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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 845, de 07 de outubro de 1983

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com a Associação de Moradores e Amigos do Botafogo, um convênio de cessão de uso com imposição de encargo de imóvel municipal.

Data
7 de outubro de 1983
Número
845
Publicação
7 de outubro de 1983
Vigência
Não informada