Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 845, de 07 de outubro de 1983
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com a Associação de Moradores e Amigos do Botafogo, um convênio de cessão de uso com imposição de encargo de imóvel municipal.
- Data
- 7 de outubro de 1983
- Número
- 845
- Publicação
- 7 de outubro de 1983
- Vigência
- Não informada