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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 836, de 29 de janeiro de 1983

Autoriza a firmar Convênio de Concessão para execução e exploração dos serviços públicos de esgotos sanitários, bem como, implantar e explorar o serviço de abastecimento d''''agua do 4° Distrito (Quissamã), na área do Município de Macaé, com a Companhia Estadual de Águas e Esgoto.

Data
29 de janeiro de 1983
Número
836
Publicação
29 de janeiro de 1983
Vigência
Não informada