Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 836, de 29 de janeiro de 1983
Autoriza a firmar Convênio de Concessão para execução e exploração dos serviços públicos de esgotos sanitários, bem como, implantar e explorar o serviço de abastecimento d''''agua do 4° Distrito (Quissamã), na área do Município de Macaé, com a Companhia Estadual de Águas e Esgoto.
- Data
- 29 de janeiro de 1983
- Número
- 836
- Publicação
- 29 de janeiro de 1983
- Vigência
- Não informada