Legislação municipal · Macaé (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir o "Dia da Bíblia", que deverá ser comemorado todo 2º domingo do mês de dezembro, conforme Lei Federal 10.335/2001.
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1776/97.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover o tombamento da área de preservação permanente da restinga localizada entre a Praia do Aeroporto e a Praia do Barreto na altura do Posto de Gasolina BR.
Autoriza o Município de Macaé a celebrar Cessão de Uso de imóvel locado ao Ministério do Trabalho - Subdelegacia do Trabalho de Cabo Frio e dá outras providências.
Autoriza os Vereadores Marilena Pereira Garcia e Jorge de Jesus da Silva a representarem o Poder Legislativo de Macaé, em viagem a Brasília - DF, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio alimentação escalonado aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Estabelece percentual de revisão de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas, nos termos do artigo 40 da Lei Complementar nº 019/2000 e dá outras providências.
Estabelece percentual de revisão de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas, nos termos da Resolução 1.809/2001 C/C Resolução 1.829/2003.
O Município de Macaé, observando a Lei Estadual nº 4326/2004, quanto à realização, execução e implantação de projetos arquitetônicos e de engenharia, concernentes a empreendimentos de atendimento público e de interesse turístico, de lazer ou negócios, eventos, feiras, convenções e afins, hotéis, pousadas ou similares, deverá adequar os mesmos às normas e especificações de adaptações e acessibilidade de acordo com a ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas e as determinações da Lei 10.098/00 e Decreto Federal 5.296/04, bem como manual de orientação para o turismo brasileiro - EMBRATUR/87.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Tendas Culturais para descentralização e divulgação de nossa cultura nos Bairros e Distritos de nosso Município.
Fica denominada Arinda Nogueira a atual Rua W-7 no Loteamento Botafogo.
Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Macaé.
Dispõe sobre o Transporte Social Universitário e dá outras providências.
Fica desconstituído o enquadramento do servidor aposentado ORACI DE SOUZA COSTA do cargo de agente de vigilância, enquadrando-o no cargo de auxiliar de serviços gerais.
Fica o Poder Executivo obrigado a publicar em jornal local e trimestralmente uma planilha contendo informações objetivas da aplicação dos recursos financeiros oriundos da indenização dos Royalties do Petróleo.
Cria três cargos de Procurador I, na estrutura da Procuradoria Geral do Município.
Modifica o § 2º do Art. 55 da Resolução nº 1.645/92 (Regimento Interno).
Cria a Secretaria Municipal de Acervo e Patrimônio Histórico de Macaé e dá outras providências.
Altera o prazo estabelecido na Lei nº 1.734/97 para que a AMAC construa sua sede.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de locação de imóvel e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 13h37 · Norma mais recente da lista: 08/06/2005