Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.597, de 07 de junho de 2005
Autoriza o Município de Macaé a celebrar Cessão de Uso de imóvel locado ao Ministério do Trabalho - Subdelegacia do Trabalho de Cabo Frio e dá outras providências.
- Data
- 7 de junho de 2005
- Número
- 2597
- Publicação
- 9 de junho de 2005
- Vigência
- Não informada