Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.599, de 07 de junho de 2005
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover o tombamento da área de preservação permanente da restinga localizada entre a Praia do Aeroporto e a Praia do Barreto na altura do Posto de Gasolina BR.
- Data
- 7 de junho de 2005
- Número
- 2599
- Publicação
- 9 de junho de 2005
- Vigência
- Não informada