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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.599, de 07 de junho de 2005

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover o tombamento da área de preservação permanente da restinga localizada entre a Praia do Aeroporto e a Praia do Barreto na altura do Posto de Gasolina BR.

Data
7 de junho de 2005
Número
2599
Publicação
9 de junho de 2005
Vigência
Não informada