Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.588, de 15 de abril de 2005
Fica o Poder Executivo obrigado a publicar em jornal local e trimestralmente uma planilha contendo informações objetivas da aplicação dos recursos financeiros oriundos da indenização dos Royalties do Petróleo.
- Data
- 15 de abril de 2005
- Número
- 2588
- Publicação
- 19 de abril de 2005
- Vigência
- Não informada