Legislação municipal · Duas Barras (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo Municipal Celebrar Convênio coma Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ e dá outras providências - Projeto ADUBA.
Inclui o parágrafo 2º no artigo 3º da Lei Municipal nº 786/2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Prefeitura Municipal de Duas Barras.
Prevê a disponibilização, nos sítios eletrônicos dos órgãos da Administração Direta e Indireta do município de Duas Barras/RJ, de contracheques e informes de rendimento dos servidores, mediante login e senha.
Autoriza o poder Executivo a celebrar convênio com a Empresa de Assistência Técnica de Extensão Rural no Estado do Rio de Janeiro – EMATER-RIO.
Estabelece as Diretrizes para as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal, Incluindo as Despesas de Capital, Orientando a Elaboração da Lei Orçamentária, Dispondo sobre as Alterações na Legislação Tributária, para o Exercício Financeiro de 2.023 e dá outras providências - LDO.
Dispõe sobre a firmatura de convênio, possibilitando a cessão e permuta intermunicipal entre servidores dos municípios de Duas Barras/RJ e Bom Jardim/RJ.
Modifica parâmetro de cálculo da taxa de administração, previsto na Lei Municipal Nº 918/2008 do PREVDB.
Dispõe sobre a destinação dos recursos provenientes do ICMS ecológico a título de compensação financeira, ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Duas Barras - FMMA.
Dispõe sobre a fixação do piso salarial municipal de 1.250,00, concede revisão anual aos servidores municipais retroativo a janeiro de 2022, e dá outras providências.
Altera a redação do § 1º do artigo 1º da LM 1367/2019, e eleva o valor do abono salarial de aniversário para 515,00 e dá outras providências.
Concede reajuste das diárias aos servidores da Administração Municipal, que trata a Lei Municipal Nº 1.328/2019, e dá outras providências
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Duas Barras; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Autoriza à concessão de subvenção social às entidades sem fins lucrativos, objetivando o desenvolvimento e incentivo a Assistência Social e o desenvolvimento Cultural, incremento ao Turismo do Município, no corrente exercício financeiro.
Lei promulgada pelo Presidente - Prevê publicação, nos sítios eletrônicos dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Duas Barras (RJ), da listagem de pessoas e veículos de empresa prestadora de serviços terceirizados.
Dispõe sobre o reenquadramento dos profissionais do Magistério Municipal de Duas Barras, e dá outras providências.
Denomina de “Centro de Referência de Assistência Social Ex-Vereador Francisco de Assis Morgado Boaventura” o Centro de Referência de Assistência Social de Monnerat e dá outras providências.
DISCIPLINA PROCEDIMENTOS DE CONSULTA E EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA (AMMT), NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS.
DISPÕE SOBRE O COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃODOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB).
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 - LOA 2022.
DENOMINA-SE DE “RUA MANOEL DUARTE DA SILVA” A RUA DA SUBIDA DO GALPÃO MUNICIPAL, PARALELA À RUA ANTÔNIO JOAQUIM DA CUNHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 09h39 · Norma mais recente da lista: 11/08/2022