Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Lei Ordinária-PREF nº 1.450, de 31 de março de 2022
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Duas Barras; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
- Data
- 31 de março de 2022
- Número
- 1450
- Publicação
- 7 de abril de 2022 · D.O.M.
- Vigência
- Não informada