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Congresso

Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)

Lei Ordinária-PREF nº 1.450, de 31 de março de 2022

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Duas Barras; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.

Data
31 de março de 2022
Número
1450
Publicação
7 de abril de 2022 · D.O.M.
Vigência
Não informada