Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Lei Ordinária-PREF nº 1.445, de 09 de dezembro de 2021
DISCIPLINA PROCEDIMENTOS DE CONSULTA E EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA (AMMT), NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS.
- Data
- 9 de dezembro de 2021
- Número
- 1445
- Publicação
- 15 de dezembro de 2021 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada