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Congresso

Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)

Lei Ordinária-PREF nº 1.445, de 09 de dezembro de 2021

DISCIPLINA PROCEDIMENTOS DE CONSULTA E EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA (AMMT), NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS.

Data
9 de dezembro de 2021
Número
1445
Publicação
15 de dezembro de 2021 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada