Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Lei Ordinária-PREF nº 1.444, de 09 de dezembro de 2021
DISPÕE SOBRE O COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃODOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB).
- Data
- 9 de dezembro de 2021
- Número
- 1444
- Publicação
- 15 de dezembro de 2021 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada