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Congresso

Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)

Lei Ordinária-PREF nº 1.454, de 07 de abril de 2022

Dispõe sobre a destinação dos recursos provenientes do ICMS ecológico a título de compensação financeira, ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Duas Barras - FMMA.

Data
7 de abril de 2022
Número
1454
Publicação
13 de abril de 2022 · D.O.M.
Vigência
Não informada