Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Lei Ordinária-PREF nº 1.454, de 07 de abril de 2022
Dispõe sobre a destinação dos recursos provenientes do ICMS ecológico a título de compensação financeira, ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Duas Barras - FMMA.
- Data
- 7 de abril de 2022
- Número
- 1454
- Publicação
- 13 de abril de 2022 · D.O.M.
- Vigência
- Não informada