Legislação municipal · Duas Barras (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a adequação dos profissionais do magistério municipal ao piso nacional no percentual de 14,95% retroativo a janeiro de 2023, e dá outras providências.
Dispõe sobre a fixação do piso salarial municipal de R$ 1.342,87, concede revisão anual aos servidores municipais, retroativo a janeiro de 2023, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para os Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social do Município de Duas Barras até o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do montante consignado nos mesmos.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas da rede municipal de ensino.
Propõe a inclusão da disciplina de empreendedorismo e cidadania na grade curricular do 2º segmento do ensino fundamental nas escolas da rede pública de ensino.
Autoriza à concessão de subvenção social às entidades sem fins lucrativos, objetivando o desenvolvimento e incentivo a Assistência Social do Município, no corrente exercício financeiro.
Autoriza a concessão de subvenção às entidades sem fins lucrativos voltadas para o desenvolvimento cultural, do incremento ao turismo e festejos do carnaval 2023.
Denomina de Praça “Elio do Couto Alvês” a praça localizada entre as ruas: José Domingos de Melo Calvo e Protházio Júlio Thurler e dá outras providências.
Denomina a Secretaria Distrital de “Luiz Geraldo Miglhorance” construída por cima do CRAS na Rua Antonio Pereira da Silva ao lado do SPAM, e dá outras providências
Denomina a Estação Rodoviária de Monnerat de “Dulcinéia Coelho de Araújo” e dá outras providências
Denomina-se de “Rua Zenilda de Mello calvo” as ruas projetadas “A” e “C” e dá outras providências.
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências, modificando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente bem como o Conselho Tutelar.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 - LOA
Dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duas Barras – PREV Duas Barras.
Dispõe sobre a concessão de abono único aos servidores efetivos, comissionados, assessores, contratados e cedidos da Câmara Municipal de Duas Barras – RJ.
Institui o direito de férias e ao 13º salário anual ao Vereador.
Altera artigo 14 da Lei Municipal nº. 1.426 de 01 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para os Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social do Município de Duas Barras até o percentual de 20% (vinte por cento) do montante consignado nos mesmos.
Institui a campanha “Agosto Lilás”, dedicado à prevenção e conscientização pelo fim da violência contra a mulher no município de Duas Barras/RJ e dá outras providências.
Denomina de “Praça José Ferreira Filho” a praça localizada no Centro da comunidade de Holofote, ao lado do Posto de Saúde José Luciano de Sá, em frente a quadra e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 09h15 · Norma mais recente da lista: 18/05/2023