Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Lei Ordinária-PREF nº 1.470, de 15 de dezembro de 2022
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências, modificando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente bem como o Conselho Tutelar.
- Data
- 15 de dezembro de 2022
- Número
- 1470
- Publicação
- 6 de janeiro de 2023 · D.O.M.
- Vigência
- Não informada