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Congresso

Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)

Lei Ordinária-PREF nº 1.470, de 15 de dezembro de 2022

Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências, modificando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente bem como o Conselho Tutelar.

Data
15 de dezembro de 2022
Número
1470
Publicação
6 de janeiro de 2023 · D.O.M.
Vigência
Não informada