Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duas Barras – PREV Duas Barras.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PREF nº 1.511, de 14 de dezembro de 2023Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal Nº 1468/2022, visando a adequação da estrutura administrativa e organizacional do PREV Duas Barras a requisitos do Programa do Pro-Gestão-RPPS, instituído pelo Ministério da Previdência Social - MPS.