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Congresso

Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)

Lei Ordinária-PARL nº 1.478, de 27 de abril de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas da rede municipal de ensino.

Data
27 de abril de 2023
Número
1478
Publicação
12 de maio de 2023 · D.O.M.
Vigência
Não informada