Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Lei Ordinária-PARL nº 1.478, de 27 de abril de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas da rede municipal de ensino.
- Data
- 27 de abril de 2023
- Número
- 1478
- Publicação
- 12 de maio de 2023 · D.O.M.
- Vigência
- Não informada