Legislação municipal · Barra Mansa (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera a Lei n° 3.932 de 25/11/2010 - Regularização fundiária e edílica dos bens públicos municipais.
Obriga os hospitais públicos e conveniados do Município a disponibilizar acomodação em poltronas para acompanhantes de pacientes portadores de necessidades especiais, crianças de até 12 (doze) anos e maiores de 60 (sessenta) anos.
Regulamenta os serviços funerários no Município de Barra Mansa.
Dispõe sobre a implantação de sistema eletrônico ou convencional para atendimentos ao cliente em Lotéricas.
Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento de usuários nos caixas de supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres instalados no Município de Barra Mansa.
Dispõe sobre a criação e demarcação de 02 (duas) vagas para embarque e desembarque próximas a todas as instituições de ensino do município e dá outras providências.
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento das tarifas de água e esgoto em situação especial.
Proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos popularmente conhecidos como paredões de som nas vias, praças e demais logradouros públicos no âmbito do Município de Barra Mansa e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 617.897,32.
Institui o Dia Municipal da Mobilização Social pela Educação.
Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos municipais aos doadores de sangue.
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, a "Semana Municipal dos Esportes".
Institui a política municipal de reutilização da água como meio de sua preservação e do meio ambiente e dá outras providências.
Caracteriza a esterilização gratuita de caninos e felinos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos, e dá outras providências.
Obriga a realização do "Teste do Coraçãozinho" (exame de oximetria de pulso) em todos os recém nascidos nos berçários das maternidades do Município de Barra Mansa/RJ.
Institui no calendário oficial de eventos do Município de Barra Mansa o "Rebanhão", promovido pela Renovação Carismática Católica, e dá outras providências.
Dá denominação a Logradouro Público Municipal, Rua Maria Dyonízia Bueno, Bairro Getúlio Vargas, neste Município.
Dá denominação a Logradouro Público Municipal, Rua Odetivo de Aguiar, Bairro Getúlio Vargas, neste Município.
Dá denominação a Logradouro Público Municipal, Rua José Moreira Faria, Bairro Getúlio Vargas, neste Município.
Dá denominação a Logradouro Público Municipal, Rua Hélio Jandorno de Abreu, Bairro Getúlio Vargas, neste Município.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 14h33 · Norma mais recente da lista: 31/05/2012