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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.020, de 31 de maio de 2012

Obriga os hospitais públicos e conveniados do Município a disponibilizar acomodação em poltronas para acompanhantes de pacientes portadores de necessidades especiais, crianças de até 12 (doze) anos e maiores de 60 (sessenta) anos.

Data
31 de maio de 2012
Número
4020
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada