Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.020, de 31 de maio de 2012
Obriga os hospitais públicos e conveniados do Município a disponibilizar acomodação em poltronas para acompanhantes de pacientes portadores de necessidades especiais, crianças de até 12 (doze) anos e maiores de 60 (sessenta) anos.
- Data
- 31 de maio de 2012
- Número
- 4020
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada