Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.007, de 15 de março de 2012
Obriga a realização do "Teste do Coraçãozinho" (exame de oximetria de pulso) em todos os recém nascidos nos berçários das maternidades do Município de Barra Mansa/RJ.
- Data
- 15 de março de 2012
- Número
- 4007
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada