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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.007, de 15 de março de 2012

Obriga a realização do "Teste do Coraçãozinho" (exame de oximetria de pulso) em todos os recém nascidos nos berçários das maternidades do Município de Barra Mansa/RJ.

Data
15 de março de 2012
Número
4007
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada