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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.008, de 18 de abril de 2012

Caracteriza a esterilização gratuita de caninos e felinos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos, e dá outras providências.

Data
18 de abril de 2012
Número
4008
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada