Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.008, de 18 de abril de 2012
Caracteriza a esterilização gratuita de caninos e felinos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos, e dá outras providências.
- Data
- 18 de abril de 2012
- Número
- 4008
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada