Legislação municipal · Barra Mansa (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Gratuidade da tarifa de ônibus das linhas municipais para pessoas portadoras de neoplastia maligna (câncer), doenças crônicas e transitórias e seus respectivos acompanhantes.
Denomina Rua Antônio Paes Filho o Logradouro Público do Residencial Mohema no bairro Jardim Marilu e dá outras providências.
Cria o cadastro de motoboys, estabelece valor mínimo para o serviço de entregas por motoboy no Município de Barra Mansa e dá outras providências.
Dá denominação oficial de "Calçadão Paulino Moreira Pinto", o calçadão situado na Rua José Melchiades, no bairro Vila Nova, neste Município.
Cria o Fundo Especial de Combate e Enfrentamento das Consequências Socioeconômicas da Pandemia de COVID-19 e o Conselho Municipal de Combate e Enfrentamento das Consequências Socioeconômicas da Pandemia de COVID-19 no município de Barra Mansa.
Proíbe as empresas de transporte ferroviário que cortam o município de Barra Mansa de realizarem obras de manutenção e/ou melhorias nas passagens de nível, nos casos que especifica.
Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população barra-mansense em tempos de crise ocasionais por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Dispõe sobre as atividades essenciais no âmbito do município de Barra Mansa e dá outras providências.
Dá denominação a USF (Unidade de Saúde da Família).
Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2021 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial, profissionais de saúde de outras nacionalidades que tenha atuado no programa mais médicos, e dá outras providências.
Dispõe, em caráter excepcional, sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais no âmbito do município de Barra Mansa/RJ e dá outras providências.
Institui no calendário oficial de eventos do município de Barra Mansa o "Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino", e dá outras providências.
NÚMERO NÃO UTILIZADO
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 53 de 10 de dezembro de 2007.
Cria auxílio emergencial em caráter excepcional para enfrentamento da pandemia de importância mundial da COVID-19
Autoriza o Município a contratar ou credenciar empresas que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, taxas, multas de trânsito, tarifas e demais receitas municipais, por meio de pagamento via cartão de débito ou crédito.
Altera o artigo 8º e §§ 1º e 2º do Sistema Municipal de Cultura, instituído pela Lei 4.602, de 19 de dezembro de 2016 e dá outras providências.
Autoriza a inclusão de programa e ação no Orçamento de 2020 e abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 33.846,06.
Dispõe sobre a nova redação do § 1º e alteração do § 2º, do artigo 5º, e revoga inciso XIII do artigo 3º, ambos da Lei 4040, de 02 de outubro de 2012 que alterou e consolidou a Lei 3717, de 28 de dezembro de 2007, que criou e regulamentou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 16h15 · Norma mais recente da lista: 20/10/2020