Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.863, de 25 de setembro de 2020
Cria o cadastro de motoboys, estabelece valor mínimo para o serviço de entregas por motoboy no Município de Barra Mansa e dá outras providências.
- Data
- 25 de setembro de 2020
- Número
- 4863
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.982, de 05 de abril de 2022Altera a Lei 4863, de 25 de setembro de 2020 e acrescenta o § 3º ao art. 1º da presente.