Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Altera a Lei 4863, de 25 de setembro de 2020 e acrescenta o § 3º ao art. 1º da presente.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 2021
Autoria: FURLANI
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.863, de 25 de setembro de 2020Cria o cadastro de motoboys, estabelece valor mínimo para o serviço de entregas por motoboy no Município de Barra Mansa e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.