Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.860, de 01 de setembro de 2020
Proíbe as empresas de transporte ferroviário que cortam o município de Barra Mansa de realizarem obras de manutenção e/ou melhorias nas passagens de nível, nos casos que especifica.
- Data
- 1 de setembro de 2020
- Número
- 4860
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada