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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.860, de 01 de setembro de 2020

Proíbe as empresas de transporte ferroviário que cortam o município de Barra Mansa de realizarem obras de manutenção e/ou melhorias nas passagens de nível, nos casos que especifica.

Data
1 de setembro de 2020
Número
4860
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada