Legislação municipal · Barra Mansa (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Suplementa dotações orçamentárias da CMBM.
Altera o artigo 1º da Lei 4.397, de 29 de dezembro de 2014 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID ou outro organismo financeiro internacional, oferecer garantias e dá outras providências.
Fica revogada a Lei Complementar nº 90, de 30 de novembro de 2021.
Estabelece limites para aprovação de loteamentos no Município de Barra Mansa, fixa critérios urbanísticos complementares e dá outras providências.
Institui o “Dia do Assembleiano”, a “Semana Municipal das Assembleias de Deus” e o Prêmio “Assembleiano de Valor”, no Município de Barra Mansa, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição do consumo e comércio de drogas ilícitas em áreas públicas no Município de Barra Mansa e estabelece penalidades administrativas, com fundamento na Lei Federal nº 11.343/2006, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar n.º 57, de 21 de dezembro de 2009, a Lei Complementar nº 44, de 08 de maio de 2006 e dá outras providências.
Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do serviço público de Loteria Municipal de Barra Mansa e dá outras providências.
Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - REURB, a Legitimação de Posse como principal instrumento de promoção da Política Municipal de Habitação de Interesse Social no Município de Barra Mansa e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Barra Mansa - ARSAN BM e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal 3866 de 23 de dezembro de 2009.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Barra Mansa e dá outras providências.
Altera os artigos 114 e 117 da Lei Orgânica Municipal.
Dispõe sobre a criação da lei do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Barra Mansa - RJ e dá outras providências.
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Barra Mansa com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Altera os artigos 44, 54, 56 e 57 da Lei 3.276 de 11 de janeiro de 2002.
Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período 2026/2029.
Estima receita e fixa a despesa do Município de Barra Mansa para o exercício de 2026.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 12h01 · Norma mais recente da lista: 12/02/2026