Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Barra Mansa - ARSAN BM e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 2025
Autoria: LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO - Prefeito Municipal