Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Altera o artigo 1º da Lei 4.397, de 29 de dezembro de 2014 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de janeiro de 2026
Autoria: LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.397, de 29 de dezembro de 2014Dá destinação ao dinheiro arrecadado no estacionamento rotativo