Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.397, de 29 de dezembro de 2014
Dá destinação ao dinheiro arrecadado no estacionamento rotativo
- Data
- 29 de dezembro de 2014
- Número
- 4397
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.138, de 21 de janeiro de 2026Altera o artigo 1º da Lei 4.397, de 29 de dezembro de 2014 e dá outras providências.