Legislação municipal · Barra Mansa (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a implantação, nos estabelecimentos públicos e privados do município de Barra Mansa, a obrigatoriedade de inserir, nas placas de atendimento prioritário, o Símbolo Mundial do Autismo, bem como nas placas indicativas de vagas preferenciais em estacionamentos e garagens, mensagens educativas.
Dispõe que as escolas da rede municipal de ensino de Barra Mansa devem ser equipadas com detectores de metais, interfones e vedação permanente, tornando obrigatória a instalação desses equipamentos. Além disso, o projeto também prevê outras medidas a serem tomadas.
Revoga a Lei Municipal nº 4875, de 22 de janeiro de 2021.
Dispõe sobre incentivos à doação de sangue.
Inclui, no calendário oficial do Município de Barra Mansa, a “Lei Maitê Tavares”, o Dia da Conscientização sobre a Insuficiência Istmo Cervical.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Fica proibida a ministração de medicamentos e/ou similares dentro das instituições de ensino do município de Barra Mansa pelos profissionais da Educação, que nelas atuem, e dá outras providências.
Reconhece de utilidade pública municipal a Associação dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro – ATRAERJ/RJ no município de barra mansa, e dá outras providências.
Concede um dia de folga ao servidor público efetivo da Câmara Municipal de Barra Mansa no mês do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.
Concede abono anual aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Barra Mansa, conforme Lei Municipal nº 4077/13.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito à Agencia de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio, oferecer garantias e dá outras providências.
Concede licença ao Vereador Bruno Moreira de Oliveira.
Prorroga o prazo do art.1° da Lei 3680 de 10 de setembro de 2007.
Altera o inciso VI do art. 20, art. 66, XXXIII e art. 62 da Lei Orgânica Municipal.
Suplementa dotações orçamentárias da CMBM.
Dispõe sobre alienação de bem imóvel para regular desincorporação de patrimônio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa – SAAE/BM.
Institui de forma simbólica e representativa o Centro de Convivência Cultural Cidade do Inconsciente para abrigar o Programa de Convivência Assistida e Atenção Psicossocial de Barra Mansa.
Alteração do Anexo Próprio III da Lei Complementar 57 de 21 de dezembro de 2009.
SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CMBM
“Acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 5050, de 10 de março de 2023, que institui o Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento de Barra Mansa – CDBM, cuja constituição esta autorizada pela Lei Municipal nº 5025, de 01.12.2022, e dá outras providências ”.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 00h07 · Norma mais recente da lista: 14/08/2023