Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Fica proibida a ministração de medicamentos e/ou similares dentro das instituições de ensino do município de Barra Mansa pelos profissionais da Educação, que nelas atuem, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de fevereiro de 2023
Autoria: LUCIANA ALVES