Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Prorroga o prazo do art.1° da Lei 3680 de 10 de setembro de 2007.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2023
Autoria: RODRIGO DRABLE COSTA - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.680, de 10 de setembro de 2007Prorroga prazo de cumprimento de obrigatoriedade à entidade esportiva que menciona.