Legislação municipal · Barra Mansa (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Acrescenta parágrafo ao artigo 159 da Lei nº 1415 de 18/01/77 (Código Administrativo Municipal de Posturas).
Assegura o direito à propriedade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergências) sediados no Município de Barra Mansa, às pessoas idosas, crianças, mulheres grávidas e aos portadores de deficiências física, sensorial e mental.
Autoriza o Chefe do executivo, a instituir o banco de Amamentação do Município de Barra Mansa.
Autoriza ao Executivo Municipal a transferir a Rodoviária para as margens da Rodovia Presidente Dutra e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da política do livro no Município de Barra Mansa e dá outras providências.
Autoriza o convênio entre o Executivo Municipal e Escolas Particulares.
Ratifica o Decreto Legislativo nº001/2003.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra Mansa para o exercício de 2006.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009.
Cria o CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA DOS VEREADORES.
Altera a Redação do Artigo 32 do Regimento Interno da Câmara, acrescenta o inciso VI e cria o Artigo 39-A.
Dá nova redação à Lei Complementar nº 40/2005.
Reconhece de Utilidade Pública Municipal o JEEP CLUBE DE BARRA MANSA, sediado nesta cidade.
Altera redação da Lei Complementar nº 29/2001
Desafeta o imóvel que menciona, de sua primitiva finalidade, para efeito de concessão de uso e dá outras providências.
Estabelece critério de distribuição de imóveis sociais no Município de Barra Mansa e dá outras providências.
Fica proibida a queima de substâncias que emitam fumaça, vapor ou gás, no âmbito do Município de Barra Mansa.Fica proibida a queima de substâncias que emitam fumaça, vapor ou gás, no âmbito do Município de Barra Mansa.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$120.400,00.
Autoriza o Chefe do Executivo a conceder os serviços relativos ao Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos.
Autoriza o Poder Executivo a criar Programas, dispondo sobre patrocínio de Empresas Públicas e Privados a atletas praticantes de esporte amador.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 06h35 · Norma mais recente da lista: 09/01/2006