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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.582, de 09 de janeiro de 2006

Assegura o direito à propriedade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergências) sediados no Município de Barra Mansa, às pessoas idosas, crianças, mulheres grávidas e aos portadores de deficiências física, sensorial e mental.

Data
9 de janeiro de 2006
Número
3582
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada