Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.582, de 09 de janeiro de 2006
Assegura o direito à propriedade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergências) sediados no Município de Barra Mansa, às pessoas idosas, crianças, mulheres grávidas e aos portadores de deficiências física, sensorial e mental.
- Data
- 9 de janeiro de 2006
- Número
- 3582
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada