Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.571, de 09 de dezembro de 2005
Autoriza o Chefe do Executivo a conceder os serviços relativos ao Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos.
- Data
- 9 de dezembro de 2005
- Número
- 3571
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.866, de 23 de dezembro de 2009Institui o Programa Municipal de parcerias público privadas e dá outras providências.