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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.571, de 09 de dezembro de 2005

Autoriza o Chefe do Executivo a conceder os serviços relativos ao Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos.

Data
9 de dezembro de 2005
Número
3571
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.