Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Institui o Programa Municipal de parcerias público privadas e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.571, de 09 de dezembro de 2005Autoriza o Chefe do Executivo a conceder os serviços relativos ao Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.089, de 17 de outubro de 2023Altera a Lei Municipal 3866 de 23 de dezembro de 2009 – Lei de PPP.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.130, de 18 de dezembro de 2025Altera a Lei Municipal 3866 de 23 de dezembro de 2009.