Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Altera a Lei Municipal 3866 de 23 de dezembro de 2009 – Lei de PPP.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de junho de 2023
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.866, de 23 de dezembro de 2009Institui o Programa Municipal de parcerias público privadas e dá outras providências.