Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Complementar nº 43, de 09 de janeiro de 2006

Acrescenta parágrafo ao artigo 159 da Lei nº 1415 de 18/01/77 (Código Administrativo Municipal de Posturas).

Data
9 de janeiro de 2006
Número
43
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.