Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Complementar nº 43, de 09 de janeiro de 2006
Acrescenta parágrafo ao artigo 159 da Lei nº 1415 de 18/01/77 (Código Administrativo Municipal de Posturas).
- Data
- 9 de janeiro de 2006
- Número
- 43
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.415, de 18 de janeiro de 1977Institui o Código Administrativo Municipal de Posturas e dá outras providências.