Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Dá nova redação à Lei Complementar nº 40/2005.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 29, de 26 de dezembro de 2001Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 40, de 04 de outubro de 2005INSTITUI O PARCELAMENTO DE DÉBITO E REDUÇÃO DE JUROS DE MORA NA COBRANÇA DE ITBI EM BARRA MANSA.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.