Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 31, de 13 de dezembro de 2002Introduz alterações na Lei Complementar nº29, de 26 de dezembro de 2001.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 32, de 13 de março de 2003Altera a redação do artigo 628 da Lei Complementar nº 29/01 de 26/12/2001 (código tributário Municipal).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 33, de 29 de agosto de 2003Cria os Parágrafos que menciona e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 34, de 05 de novembro de 2003Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 34, de 05 de novembro de 2003Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 35, de 20 de fevereiro de 2004Concede desconto para pagamento antecipado ou parcelado de IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e dá outras providencias.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 35, de 20 de fevereiro de 2004Concede desconto para pagamento antecipado ou parcelado de IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e dá outras providencias.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 36, de 08 de março de 2004Altera a redação do Art. 417, da Lei Complementar nº 29, de 26 de dezembro de 2001.
Norma correlata
Lei Complementar nº 37, de 08 de março de 2004Dispõe sobre erratas na Lei Complementar nº 34, de 05 de novembro de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 38, de 24 de maio de 2004Altera a reação do Art. 24 da Lei Complementar nº 29/2001.
Norma correlata
Lei Complementar nº 39, de 25 de novembro de 2004Estabelece base de cálculo para apuração do ISSQN de "Habite-se" de Obras Particulares, e dá outras providencias.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 40, de 04 de outubro de 2005INSTITUI O PARCELAMENTO DE DÉBITO E REDUÇÃO DE JUROS DE MORA NA COBRANÇA DE ITBI EM BARRA MANSA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 41, de 15 de dezembro de 2005Altera redação da Lei Complementar nº 29/2001
Norma correlata
Lei Complementar nº 42, de 19 de dezembro de 2005Dá nova redação à Lei Complementar nº 40/2005.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 52, de 29 de junho de 2007Institui o Parcelamento Especial para ingresso no Simples Nacional. Altera a Legislação Tributária Municipal e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 52, de 29 de junho de 2007Institui o Parcelamento Especial para ingresso no Simples Nacional. Altera a Legislação Tributária Municipal e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 55, de 13 de abril de 2009Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica _NFS-e, dispõe sobre a geração de utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 56, de 02 de julho de 2009Institui normas e procedimentos para o Licenciamento de Atividades Econômicas no município e implementação de disposições da Lei Complementar Federal nº 123/2006, suas alterações e regulamentações e demais Portarias, Resoluções e Recomendações do Comitê Gestor do Simples Nacional e da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.