Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Estabelece base de cálculo para apuração do ISSQN de "Habite-se" de Obras Particulares, e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 29, de 26 de dezembro de 2001Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.
Norma correlata
Lei Complementar nº 34, de 05 de novembro de 2003Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.