Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Institui normas e procedimentos para o Licenciamento de Atividades Econômicas no município e implementação de disposições da Lei Complementar Federal nº 123/2006, suas alterações e regulamentações e demais Portarias, Resoluções e Recomendações do Comitê Gestor do Simples Nacional e da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 29, de 26 de dezembro de 2001Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.
Norma correlata
Lei Complementar nº 58, de 21 de dezembro de 2009"Adota no Município de Barra Mansa o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº123, de 2006, e dá outras providências."