Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
"Adota no Município de Barra Mansa o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº123, de 2006, e dá outras providências."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 41, de 15 de dezembro de 2005Altera redação da Lei Complementar nº 29/2001
Norma correlata
Lei Complementar nº 52, de 29 de junho de 2007Institui o Parcelamento Especial para ingresso no Simples Nacional. Altera a Legislação Tributária Municipal e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 56, de 02 de julho de 2009Institui normas e procedimentos para o Licenciamento de Atividades Econômicas no município e implementação de disposições da Lei Complementar Federal nº 123/2006, suas alterações e regulamentações e demais Portarias, Resoluções e Recomendações do Comitê Gestor do Simples Nacional e da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional e dá outras providências.