Legislação municipal · Tomazina (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro – CISNORPI, com a alteração de sua natureza jurídica para associação pública, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005.
Dispõe sobre a retrocessão de imóvel, objeto de concessão de direito real do uso de bens municiais, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOSCARGOS, EMPREGO PÚBLICO E GRATIFICAÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇOSOCIOASSISTENCIAL – CASA LAR E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVADO MUNICÍPIO DE TOMAZINA E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
Regularizar o valor da gratificação dos servidores em razão de que, em alguns casos, a gratificação estava sendo calculada de forma equivocada, incidindo apenas sobre o vencimento, quando deveria incidir sobre os vencimentos somados ao adicional por tempo de serviço.
Conceder, nos termos do artigo 7° §1° da Resolução n.º 01/2011, progressão horizontal a servidora RENATA INOCENCIA DA SILVA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, consistente no avanço de 01 (uma) letra na tabela salarial, passando da Letra G para a Letra H, em decorrência do cumprimento do interstício de dois anos, com data retroativa a 01 de abril de 2024.
altera o número de vagas para os cargos de motorista e monitor.
Conceder, com fulcro no artigo 5° §1° da Resolução n°01/2019, a atualização salarial ao cargo de controlador interno com base no índice INPC/IBGE do mês de Fevereiro de todos os anos que não foram concedidos.
Nomear, o Sr. Bruno Antunes Ribeiro, CPF ***.***.***-** com fulcro no Artigo 13° da Resolução n°01/2011, para ocupar o cargo comissionado de assessor jurídico, para o exercício das atribuições do anexo III da Resolução 01/2011, a partir do dia 1º de abril de 2024.
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Tomazina -CMDPD/Tomazina e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e dá outras providências
Abre crédito adicional especial para o exercício de2024 e dá outras providências.
Conceder, com fulcro no Artigo 2° da Resolução n°01/2023, a atualização sobre os valores das diárias em 3,8618 % com base no índice INPC/IBGE do mês de Fevereiro de 2024.
Altera a Lei 516/2022 e dá outras providências.
Considerando o direito adquirido dos servidores efetivos desta Casa de Leis no que concerne ao “ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO” nos moldes dos artigos 86 e 87 da Lei nº 12/1997 – Estatuto dos Servidores Municipais de Tomazina, e considerando a opção expressa dos referidos servidores pela incidência desta norma em seu plano de carreira, determino que seja regularizada na folha de pagamento dos servidores efetivos da Câmara para substituir as regras de progressão horizontal da Resolução 01/2011 para constar o recebimento do “adicional por tempo de serviço”, conforme a lei 12/1997.
Altera a carga horária do cargo público de Advogado, e dá outras disposições.
Art. 1º. Designar o pregoeiro e Equipe de Apoio, para compor a Comissão Permanente de Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, desta Câmara Municipal, conforme descrição infra: I – Pregoeiro: a) Ariel R. Do Vale II – Equipe de Apoio: a) Renata Inocência da Silva b) Andre Alge Balestra Tressoldi
Dá denominação ao Motódromo de Tomazina
Concede aumento real aos servidores da Câmara de Vereadores de Tomazina e dá outras providências.
Conceder, com fulcro no Artigo 4° da Resolução n° 03/2014 que “Institui o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Tomazina”, a atualização de 3,86 % a todos os funcionários desta Câmara com base no índice INPC/IBGE do mês de Fevereiro de 2023, com data retroativa a 01 de Março de 2024.
Conceder, com fulcro no artigo 10° §1° da resolução n°01/2011, a atualização salarial de 3,86 % a todos os funcionários desta Câmara com base no índice INPC/IBGE do mês de Fevereiro de 2024, com data retroativa a 01 de Março de 2024.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 05h06 · Norma mais recente da lista: 08/05/2024