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Congresso

Câmara Municipal de Tomazina (PR)

Lei nº 602, de 08 de maio de 2024

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro – CISNORPI, com a alteração de sua natureza jurídica para associação pública, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005.

Data
8 de maio de 2024
Número
602
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada