Câmara Municipal de Tomazina (PR)
Lei nº 602, de 08 de maio de 2024
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro – CISNORPI, com a alteração de sua natureza jurídica para associação pública, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005.
- Data
- 8 de maio de 2024
- Número
- 602
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada