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Congresso

Câmara Municipal de Tomazina (PR)

Lei nº 601, de 08 de maio de 2024

Dispõe sobre a retrocessão de imóvel, objeto de concessão de direito real do uso de bens municiais, e dá outras providências.

Data
8 de maio de 2024
Número
601
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada