Câmara Municipal de Tomazina (PR)
Lei nº 601, de 08 de maio de 2024
Dispõe sobre a retrocessão de imóvel, objeto de concessão de direito real do uso de bens municiais, e dá outras providências.
- Data
- 8 de maio de 2024
- Número
- 601
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada