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Congresso

Câmara Municipal de Tomazina (PR)

Lei nº 595, de 26 de março de 2024

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Tomazina -CMDPD/Tomazina e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e dá outras providências

Data
26 de março de 2024
Número
595
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada