Câmara Municipal de Tomazina (PR)
Lei nº 595, de 26 de março de 2024
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Tomazina -CMDPD/Tomazina e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e dá outras providências
- Data
- 26 de março de 2024
- Número
- 595
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada