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Congresso

Câmara Municipal de Tomazina (PR)

Portaria nº 11, de 20 de março de 2024

Considerando o direito adquirido dos servidores efetivos desta Casa de Leis no que concerne ao “ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO” nos moldes dos artigos 86 e 87 da Lei nº 12/1997 – Estatuto dos Servidores Municipais de Tomazina, e considerando a opção expressa dos referidos servidores pela incidência desta norma em seu plano de carreira, determino que seja regularizada na folha de pagamento dos servidores efetivos da Câmara para substituir as regras de progressão horizontal da Resolução 01/2011 para constar o recebimento do “adicional por tempo de serviço”, conforme a lei 12/1997.

Data
20 de março de 2024
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ato_proprio