Legislação municipal · Sertaneja (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera a redação do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Sertaneja e dá outras providências
Concede férias ao Servidor Jair Inocêncio Leme e dá outras providências"
(PROT 6017 PLE 032 PAUTA 006-SEO/2021) - Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover empreendimento habitacional em conjunto com o Estado do Paraná, em lotes de propriedade do Município e realizar a titulação aos beneficiários finais no âmbito do Programa Família Paranaense e dá outras providências.
(PROT 6013 PLE 030 PAUTA 004-SO/2021) - autoriza a revogação/exclusão do último item da Tabela B do Artigo 10 da Lei Municipal 1824/15 e dá outras providências - que trata da Correção Escalonada da Taxa da COSIP, relativa ao Exercício de 2021, que estabeleceu o percentual de 14,28%, em virtude da diminuição dos gastos com a Iluminação Pública, em razão das substituições das antigas lâmpadas a vapor de sódio e de mercúrio, para lâmpadas de LED, que vem resultando em Superávit Financeiro da Fonte 507, desde o término dos serviços.
(PROT 6012 PLE 029 PAUTA 004-SO/2021) - dispõe sobre o programa de recuperação fiscal - REFIS da administração indireta; REFIS Samae de Sertaneja e outras providências - O presente projeto de lei, trata-se do REFIS junto ao SAMAE de Sertaneja, referente aos créditos da Tarifa de Água, gerados até 31 de Dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, que poderão ser pagos em parcela única ou parcelados, conforme as condições legais estabelecidas.
(PROT 6009 PLE 028 PAUTA 004-SO/2021) - dispõe sobre o programa de recuperação fiscal - REFIS da administração direta do município de Sertaneja e da outras providências - o presente projeto de lei trata do REFIS municipal; referente créditos tributários relacionados ao IPTU, ISS e Taxas de Alvará de Licenças cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, que poderão ser pagos em parcela única ou parcelados, conforme as condições legais estabelecidas.
(PROT 6014 PLE 031 PAUTA 004-SO/2021) - Ratifica os atos do Poder Executivo Municipal como associado da Associação dos Municípios do Paraná - AMP e dá outras providências" - o Projeto de Lei tem por finalidade ratificar o vinculo associativo do Poder Executivo Municipal com a Associação dos Municípios do Paraná - AMP; salienta-se, que embora a adesão do Município de Sertaneja encontre-se prevista no Estatuto Social da Associação, aprovado em Assembleia Geral, faz-se necessário a regulamentação e a aprovação de Lei Municipal ratificando os atos do Poder Executivo como ente municipal associado da AMP.
(PROT 6006 PLE 026 PAUTA 003-SO/2021) - Dispõe sobre a cessão da Comissão de Licitações, do Pregoeiro e da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal do Município de Sertaneja e da outras providências.
(PROT 6001 PLE 025 PAUTA 003-SO/2021) - Altera dispositivo da Lei 1950, de 05 de junho de 2017 e dá outras providências - que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da outras providências - Tal modificação se faz necessária tendo em vista a necessidade da contratação de pessoal para atender necessidade temporária e excepcional na área de saúde para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus, por prazo superior a seis meses.
(PROT 6000 PLE 024 PAUTA 003-SO/2021) - autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder "reposição salarial" de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) e dá outras providências - de acordo com o artigo 8°, inciso VIII da lei complementar 173/2020, e artigo 31 da Lei Municipal 2351/20, de 23 de dezembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021).
(PROT 5999 PLE 023 PAUTA 003-SO/2021) - Dispõe sobre a denominação da Praça Pública Municipal e dá outras providências - Tem o presente projeto de lei a missão de denominar a praça pública municipal localizada no Loteamento Residencial Urbano Portal do Sol I, como "Praça Portal do Sol", em razão de corresponder ao nome do bairro, facilitando assim a sua identificação pela população de Sertaneja.
(PROT 5998 PLE 022 PAUTA 003-SO/2021) - altera o anexo III da Lei 1.567/2012 de 05 de julho de 2012, e dá outras providências - Considerando a necessidade de adequação ao anexo III da Lei Municipal1.567/2012 de 05 de julho de 2012, para sua melhor aplicação; tem o presente Projeto de Lei a missão de alterar a Lei de Reestrutura Administrativa do Município de Sertaneja, no tocante a adequar os requisitos mínimos do Cargo de chefe de manutenção e conservação de serviços mecânicos.
(PROT 5997 PLL 001 PAUTA 003-SO/2021) - Autoriza a Reposição Salarial aos cargos e níveis de retribuição vigente nos serviços da Câmara Municipal de Sertaneja e dá outras providências.
(PROT 5994 PLE 021 PAUTA 003-SO/2021) - autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no corrente exercício financeiro até o valor de R$ 288.344,63 (duzentos e oitenta e oito mil e trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos) e dá outras providências - para fazer face às despesas com os serviços urbanos - rede de iluminação pública no Município de Sertaneja, com recursos oriundos de operação de crédito junto à agencia de fomento do Paraná.
(PROT 5993 PLE 020 PAUTA 003-SO/2021) - autoriza a inclusão de meta/ação no LDO 2021 e dá outras providências - relativo aos serviços da rede de iluminação pública no Município de Sertaneja.
(PROT 5992 PLE 019 PAUTA 003-SO/2021) - autoriza a Inclusão Meta/Ação no PPA 2021 e dá outras providências - relativo aos serviços da rede de iluminação pública no Município de Sertaneja.
(PROT 5991 PLE 018 PAUTA 003-SO/2021) - autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 331.784,45 (trezentos e trinta e um mil e setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) e dá outras providências - com recursos oriundos de convênio 93/2019, assinado com a SEDU/PARANACIDADE, para a construção de centro esportivo-meu campinho - fonte 802 - SIT 42966.
(PROT 5990 PLE 017 PAUTA 003-SO/2021) - autoriza a incluir meta/prioridade na LDO 2020 e dá outras providências - relativo à construção do meu campinho em Paranagi através de convênio sob n0 93/2019, firmado com a SEDU/PARANACIDADE, constante do SIT/TCE/PR 42966.
(PROT 5989 PLE 016 PAUTA 003-SO/2021) - autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a Abertura de um Crédito Especial no corrente Exercício Financeiro, no valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) e dá outras providências - para fazer face às despesas de construção do centro de comercialização prod. familiar com aproximadamente 300 m² a ser construído na sede municipal de Sertaneja, com repasse do ministério da agricultura e contrapartida municipal, conforme proposta no SICONV 42347/2019.
(PROT 5988 PLE 015 PAUTA 003-SO/2021) - autoriza a inclusão de meta/prioridade na LDO de 2020 e dá outras providências - relativo ao convênio a ser firmado com a o ministério da agricultura, que tem como objeto a construção do centro de comercialização de produtos da agricultura familiar com aprox. 300,00 m², na sede municipal - proposta do SICONV 4234/2019.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 01h38 · Norma mais recente da lista: 10/02/2021