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Congresso

Câmara Municipal de Sertaneja (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 2.380, de 19 de janeiro de 2021

(PROT 6001 PLE 025 PAUTA 003-SO/2021) - Altera dispositivo da Lei 1950, de 05 de junho de 2017 e dá outras providências - que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da outras providências - Tal modificação se faz necessária tendo em vista a necessidade da contratação de pessoal para atender necessidade temporária e excepcional na área de saúde para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus, por prazo superior a seis meses.

Data
19 de janeiro de 2021
Número
2380
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada