Câmara Municipal de Sertaneja (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 2.383, de 03 de fevereiro de 2021
(PROT 6009 PLE 028 PAUTA 004-SO/2021) - dispõe sobre o programa de recuperação fiscal - REFIS da administração direta do município de Sertaneja e da outras providências - o presente projeto de lei trata do REFIS municipal; referente créditos tributários relacionados ao IPTU, ISS e Taxas de Alvará de Licenças cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, que poderão ser pagos em parcela única ou parcelados, conforme as condições legais estabelecidas.
- Data
- 3 de fevereiro de 2021
- Número
- 2383
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada