Câmara Municipal de Sertaneja (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 2.384, de 03 de fevereiro de 2021
(PROT 6012 PLE 029 PAUTA 004-SO/2021) - dispõe sobre o programa de recuperação fiscal - REFIS da administração indireta; REFIS Samae de Sertaneja e outras providências - O presente projeto de lei, trata-se do REFIS junto ao SAMAE de Sertaneja, referente aos créditos da Tarifa de Água, gerados até 31 de Dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, que poderão ser pagos em parcela única ou parcelados, conforme as condições legais estabelecidas.
- Data
- 3 de fevereiro de 2021
- Número
- 2384
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada